AREsp 2653045 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, havendo ainda conclusão de que os argumentos apresentados não infirmam o acórdão recorrido; aplica-se também a Súmula 182 por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Parties: Agravante: Smart Digital Editoração Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022, Simples Nacional

Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022, Cpc) Simples Nacional

Case Brief

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Parties

Smart Digital Editoração Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
2 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
3 prequestionamento via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.