AREsp 3024175 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se o entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ quanto a matérias fáticas e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao CDC. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Stephany Gonçalves Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Custas E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Stephany Gonçalves Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em face do art. 103, § 3º, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se o entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ quanto a matérias fáticas e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao CDC. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.