AREsp 2972129 - DECISAO

AREsp 2972129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 (prescrição), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conheceu o agravo e determinou a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (prescrição) como óbice à admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e divergência jurisprudencial prejudicada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 (prescrição), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conheceu o agravo e determinou a majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...