AREsp 2978641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada; aplicou-se também a previsão de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Interpretação Contratual, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alcance da cobertura securitária quanto a invalidez total vs parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência citada; aplicou-se também a previsão de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.