AREsp 3039053 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o recurso especial enfrentou todos os fundamentos do acórdão nem indicou pontualmente os trechos para prequestionamento (Súmulas 283, 282 e 356 do STF), e a matéria exigiria reexame de fatos/valoração probatória (quantificação do prejuízo e reconhecimento da insignificância), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DE JESUS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ROBSON DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 superação das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento e indicação pontual de trechos do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o recurso especial enfrentou todos os fundamentos do acórdão nem indicou pontualmente os trechos para prequestionamento (Súmulas 283, 282 e 356 do STF), e a matéria exigiria reexame de fatos/valoração probatória (quantificação do prejuízo e reconhecimento da insignificância), vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.