AREsp 2800757 - DECISAO

AREsp 2800757 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se hígida a fundamentação da inadmissão e o agravo não pode prosseguir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Capacidade Civil/incapacidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Irretroatividade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Capacidade Civil/incapacidade Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação recursal manifestamente deficiente
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 questões materiais sobre prescrição e isenção de IR por moléstia grave decididas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantém-se hígida a fundamentação da inadmissão e o agravo não pode prosseguir.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil