AREsp 2910165 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante: União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Licenciamento Militar a Bem Da Disciplina, Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Controle Judicial De Atos Administrativos Disciplinares
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Licenciamento Militar a Bem Da Disciplina Efeitos Da Absolvição Criminal Na Esfera Administrativa Dissídio Jurisprudencial Controle Judicial De Atos Administrativos Disciplinares

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação insuficiente
  3. 3 Efeito da absolvição criminal por falta de provas na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.