AREsp 3020766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso se manteve a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com base no art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CRISTIAN RAFAEL DA LUZ MACHADO; Agravante: WILLIAM BACEDONI DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

CRISTIAN RAFAEL DA LUZ MACHADO

Agravante

WILLIAM BACEDONI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso se manteve a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 e aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, com base no art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se