AREsp 3045833 - DECISAO

AREsp 3045833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial careceu de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, mesmo se considerados os arts. 1.340 e 1.351 do CC, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Assembleia não alcançou o quórum de unanimidade exigido para alterar a destinação de área comum, questão que envolveria análise de fatos, prova e da convenção condominial, matéria vedada à revisão nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por esse motivo manteve-se a decisão de nulidade do item da assembleia e a determinação de demolição, e majoraram-se...

Parties
Agravante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Réu: Condomínio Ibiza Towers Residence; Autora: Parte autora (proprietária do apartamento nº 301)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Deliberação Assemblear, Uso Exclusivo De Área Comum, Quórum Assemblear, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Deliberação Assemblear Uso Exclusivo De Área Comum Quórum Assemblear Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Condomínio Ibiza Towers Residence

Réu

Parte autora (proprietária do apartamento nº 301)

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Validade da deliberação assemblear que autorizou uso privativo de área comum
  3. 3 Exigência de unanimidade para alteração da destinação de área comum (art. 1.351 CC e previsão da Convenção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial careceu de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, mesmo se considerados os arts. 1.340 e 1.351 do CC, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Assembleia não alcançou o quórum de unanimidade exigido para alterar a destinação de área comum, questão que envolveria análise de fatos, prova e da convenção condominial, matéria vedada à revisão nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por esse motivo manteve-se a decisão de nulidade do item da assembleia e a determinação de demolição, e majoraram-se...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.