AREsp 3063892 - DECISAO

AREsp 3063892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo, sendo ainda imposto o pagamento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Hospitalar de Cedro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Beneficente Hospitalar de Cedro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão monocrática e não se conheceu do agravo, sendo ainda imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).