AREsp 2778608 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DOURADOS em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o apelo raro, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nos autos em análise, verifica-se que a parte recorrente interpôs dois recursos especiais que foram inadmitidos, ensejando posterior interposição de dois recursos de agravo. O primeiro recurso especial (fls. 480/490) foi interposto contra os acórdãos de fls. 290/292 e fls. 472/474 que, respectivamente, negou o pedido de liminar requerido em ação rescisória e rejeitou os embargos de declaração da parte. Destacam-se abaixo as ementas dos julgamentos (fl. 290 e fl. 472): AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. Somente é cabível a concessão da liminar em mandado de segurança quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Hipótese de ausência de probabilidade do direito. Recurso conhecido e não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recurso rejeitado. No recurso especial referido, a parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV; e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil diante da negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, consoante decisão proferida às fls. 499/504, inadmitiu o seu processamento por entender ausente as referidas violação legais, além de incidir o óbice do enunciado nº 83 da Súmula do STJ. Referida decisão foi impugnada por meio de agravo em recurso especial, interposto às fls. 512/520. Posteriormente, após julgamento de mérito pelo Tribunal local, a parte recorrente interpôs novo recurso especial às fls. 572/584 contra o acórdão recorrido de fls. 263/268, assim ementado (fl. 263): EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 439 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 968, § 5º, II do CPC dispõe que, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior. 2. De acordo com o art. 966, V do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. 3. Inexiste impedimento aos inativos de obter as vantagens, asseguradas aos ativos, decorrentes da aferição dos critérios objetivos de tempo de serviço e de titulação, existentes à data da aposentadoria. Improcedência da ação rescisória. Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos moldes do acórdão recorrido de fls. 561/563, cuja ementa restou assim sumariada (fl. 561): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada. Recurso rejeitado. Em seu novo recurso especial (fls. 572/584), a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, inciso IV; 507; 508; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, nos termos da decisão de fls. 610/617, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE DOURADOS em desfavor de JOSÉ RIBEIRO DE MELO, partes devidamente qualificadas, o que faz com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão oriundo deste Tribunal de Justiça, alegando, em suma, ter o aresto incorrido nas seguintes violações: a) arts. 489, § Iº, IV e 1.022, II, do CPC, pois mesmo com a interposição dos aclaratórios, o acórdão objurgado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) arts. 507 e 508, do CPC, ao acolher o argumento sobre tempo de serviço, afirmando a existência de questão inexistente no acórdão rescindendo, deixando de analisar a eficácia preclusiva da coisa julgada. Requereu o conhecimento do presente recurso, pleiteando a emissão de JUÍZO POSITIVO D E ADMISSIBILIDADE para seu julgamento perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça para determinar a análise da irredutibilidade dos vencimentos e afastar o fundamento sobre critérios objetivos de tempo de serviço. Após regular intimação, sobrevieram contrarrazões ao recurso às f. 21/37, em que foram engendrados fundamentos a favor da manutenção do decisum objurgado, pugnando-se pelo juízo negativo de admissibilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. Trata-se de recurso constitucionalmente previsto e fundamentado, sendo, portanto, cabível. O recurso é tempestivo. A parte recorrente é isenta de preparo. Há tanto a legitimidade de parte quanto, de igual forma, o interesse processual, porque o recorrente restou vencido no acórdão deste Tribunal e objeto da insurgência recursal, constituindo-se o meio processual idôneo e adequado para pretensão de reversão do resultado do julgamento se, evidentemente, presentes os demais requisitos previstos no ordenamento constitucional e infraconstitucional. Não consta do caderno processual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer. Quanto aos requisitos específicos de admissibilidade, previstos na Constituição Federal e na legislação processual, serão objeto de exame adiante. II. Ao dirimir a controvérsia, este Sodalício assim decidiu: (..) III. Superada a análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, os específicos, previstos na Constituição Federal e na legislação processual, serão objeto de exame adiante. 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS (art. 105, III, "a", da CF). 1.1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, § Iº, IV e 1.022, II, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, tendo havido o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito, com a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. Em assim sendo, o recurso é também inadmissível, por óbice imposto pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (..) De outra feita, ainda que o Acórdão não houvesse sido motivado nos exatos termos do que fora proposto pela parte recorrente, esquadrinhando toda e cada uma das razões por ela utilizada, o que importa é que o Órgão julgador tenha dado a fundamentação para o seu decidir, de forma suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que rege as decisões judiciais. É, aliás, o que continua afirmando o STJ, a despeito da entrada em vigor do CPC de 2015 e do que consta em seu art. 489, § Iº. Nesse norte: (..) 1.2. No que tange a alegação violação aos arts. 507 e 508 do CPC, a súplica também não merece prosperar, pois rever o posicionamento adotado por este Tribunal, que assentou que a menção do tempo de serviço apenas complementou a fundamentação, implicaria, necessariamente, em reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, Nesse sentido: (..) À vista disso, independentemente do ângulo de análise, imperioso reconhecer que o reclamo esbarra em impeditivos formais e não supera todas as exigências legais em sede de juízo de prelibação. Logo, o prosseguimento do presente recurso especial deve ser obstaculizado. IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE DOURADOS. Inconformada, a parte recorrente interpôs agravo em recurso especial às fls. 673/682, no qual aduz equívoco da decisão de inadmissibilidade, pois o acórdão recorrido está desprovido de fundamentação por não enfrentar as questões relevantes sobre a irredutibilidade de vencimentos e a eficácia da coisa julgada. Além disso, sustenta que inexiste violação ao enunciado nº 83 da Súmula do STJ, sob o entendimento de que "o acórdão recorrido diverge da orientação do C. STJ de que deve ser apreciada questão relevante capaz de infirmar a conclusão do julgado, e que no caso é relacionada à irredutibilidade de vencimentos prevista no Tema 439/STF que fundamenta a ação rescisória. Frise-se que na ação rescisória consta a alegação de irredutibilidade comprovada por holerites e tabelas salariais, mas o r. acórdão não analisou a questão mesmo após a interposição de embargos". (fl. 679) Por fim, argumenta que improcede o fundamento da decisão de inadmissibilidade sobre o óbice do enunciado nº 07 da Súmula do STJ, pois no acórdão recorrido está delineado o panorama fático-probatório e a jurisprudência do STJ permite a revaloração das provas. Contrarrazões apresentadas às fls. 689/696. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se o agravo em recurso especial interposto às fls. 512/520 resta prejudicado por ausência de interesse de agir da parte recorrente, tendo em vista o superveniente julgamento de mérito da ação, ocasionando a perda do objeto do recurso. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que examinou a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença de mérito. 2. Nesse sentido: AgRg no AREsp 202.736/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; PET nos EDcl no AgRg no Ag 1219466/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2012; REsp 1.062.171/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 02/03/2009; REsp 1.065.478/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 06/10/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.387.787/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014) Por seu turno, o agravo em recurso especial interposto às fls. 673/682 não merece ser conhecido, pois não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte recorrente deixou de contestar especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática (fls. 610/617) que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nas seguintes razões: (i) ausência de ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, de forma suficiente para o julgamento da lide; (ii) incidência do óbice do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, tendo em vista que a posição firmada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iii) em relação à alegada violação aos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, incidência do óbice do enunciado nº 07 da Súmula do STJ, pois a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente os referidos fundamento, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.