AREsp 2940419 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e eficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula...

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Parties
Agravante: EDILENE DE SOUZA SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EDILENE DE SOUZA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico e eficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, sendo a inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EDILENE DE SOUZA SANTANA.
  • Publique-se e intimem-se.