REsp 2221564 - DECISAO

REsp 2221564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a não incidência desses óbices, o que torna o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

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Parties
Agravante / Recorrente / Réu: MICHAEL LINO FERNANDES DOS SANTOS; Parte Interessada / Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Interceptações Telefônicas Reexame De Provas +2 more

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Parties

MICHAEL LINO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime mais severo independentemente da pena quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a não incidência desses óbices, o que torna o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.