AREsp 3010283 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, com eficácia também no processo penal via art....

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Parties
Agravante: VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

VANTUIR SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (adequação de precedentes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, com eficácia também no processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.