AREsp 3064427 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Sagra Produtos Farmaceuticos Ltda.; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Reexame De Provas

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Parties

Sagra Produtos Farmaceuticos Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.