AREsp 3017107 - DECISAO

AREsp 3017107 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior por reconhecer a indicação do dispositivo federal (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990), mas conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade decorrente da utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência...

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Parties
Agravante: DANIEL MARTINS GONTIJO; Decisora: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Precedentes Em Habeas Corpus Como Paradigma, Divergência Jurisprudencial, Reconsideração De Decisão Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Precedentes Em Habeas Corpus Como Paradigma Divergência Jurisprudencial Reconsideração De Decisão Regimental

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Parties

DANIEL MARTINS GONTIJO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Reconsideração Da Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF sobre o agravo
  2. 2 indicação do dispositivo federal violado (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990)
  3. 3 possibilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior por reconhecer a indicação do dispositivo federal (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990), mas conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade decorrente da utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial e pela inviabilidade de conhecer recurso fundamentado exclusivamente na alínea 'c' do art. 105, III da CF sem cotejo analítico dos precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 604-605
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial