AREsp 3005396 - DECISAO

AREsp 3005396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão estadual, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ; além disso, as matérias fáticas suscitadas encontram óbice na Súmula 7/STJ e a alegada ofensa ao art. 103, § 3º do CDC está...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NILCELEIA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILCELEIA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre art. 103, § 3º do CDC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão estadual, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 182/STJ; além disso, as matérias fáticas suscitadas encontram óbice na Súmula 7/STJ e a alegada ofensa ao art. 103, § 3º do CDC está sujeita ao entendimento consolidado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.