AREsp 3042504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem impugnação concreta de todos os óbices...

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Parties
Agravante: FILIPE PIMENTEL SILVINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Tráfico De Drogas

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Parties

FILIPE PIMENTEL SILVINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, que exigem impugnação concreta de todos os óbices aplicados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.