AREsp 2983839 - ACORDAO

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A turma reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a revisão da conclusão do acórdão quanto à ausência de elementos que comprovem o direito à justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderada E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A turma reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento por entender que a revisão da conclusão do acórdão quanto à ausência de elementos que comprovem o direito à justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.