AREsp 2914593 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e referência ao Tema 1095 do STJ são insuficientes para...
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- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e referência ao Tema 1095 do STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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