AREsp 2620857 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando claramente os dispositivos de lei federal tidos por violados e não demonstrando prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento...

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Parties
Agravante/recorrente: ROQUE NORMELIO HOFFMANN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Nulidade/validação De Gravação Ambiental, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Nulidade/validação De Gravação Ambiental Indicação De Dispositivos Legais Violados

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Parties

ROQUE NORMELIO HOFFMANN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria (princípio da correlação e art. 617 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padeceu de deficiência de fundamentação, não indicando claramente os dispositivos de lei federal tidos por violados e não demonstrando prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.