AREsp 2990808 - DECISAO

AREsp 2990808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não indicaram com precisão a norma infraconstitucional tida por violada quanto à dosimetria e ao regime, não atacaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, e não...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FELIX; Agravante: LEANDRO FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

ALEXANDRE FELIX

Agravante

LEANDRO FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação da norma infraconstitucional violada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não indicaram com precisão a norma infraconstitucional tida por violada quanto à dosimetria e ao regime, não atacaram especificamente todos os fundamentos do acórdão, e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.