AREsp 3097421 - DECISAO
Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pela instância colegiada e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de...
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- Parties
- Recorrente: JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pela instância colegiada e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO MILZANYR ESTEVES GALVAO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA