AREsp 2806532 - DECISAO

AREsp 2806532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante limitou-se a alegar violação pontual da Lei n. 6.194/1974 sem impugnar o fundamento central do acórdão recorrido; a ausência de ataque aos fundamentos autônomos e suficientes atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei N. 6.194/1974, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos centrais do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante limitou-se a alegar violação pontual da Lei n. 6.194/1974 sem impugnar o fundamento central do acórdão recorrido; a ausência de ataque aos fundamentos autônomos e suficientes atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, não se impuseram honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial