AREsp 2970728 - DECISAO

AREsp 2970728 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo analítico exigido para a divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: Ana Cucharuk Mollo; Agravante: Pedro Antonio Mollo Júnior; Recorrido: Antonio Villarino Prieto; Arrematantes: Luiz Renato Montez Guidoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Arrematação Judicial, Hastas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Arrematação Judicial Hastas Públicas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ana Cucharuk Mollo

Agravante

Pedro Antonio Mollo Júnior

Agravante

Antonio Villarino Prieto

Recorrido

Luiz Renato Montez Guidoni e outros

Arrematantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 886, IV; 895, II; e 882, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 nulidade da arrematação por suposta apresentação de proposta fora do sistema gestor ou intempestiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo analítico exigido para a divergência jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, a análise das alegadas violações dos dispositivos do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Consequentemente, aplica-se a inadmissibilidade por ausência de dialeticidade e impugnação específica, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, houve majoração de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.