AREsp 3025158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou a impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou, mediante cotejo entre os fatos admitidos pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, que o exame do...

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Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Preclusão Cerceamento De Defesa

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Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte agravante de demonstrar que o exame do recurso não depende de reavaliação de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou a impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou, mediante cotejo entre os fatos admitidos pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria da reavaliação de elementos probatórios, justificando a aplicação da Súmula n. 182 e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.