AREsp 2793063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (Hospital Norte Paranaense - HONPAR) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial por entender que: (i) não houve omissão, nem negativa de prestação jurisdicional, afastando a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) necessidade de reexame de fatos e provas para modificar as conclusões quanto à responsabilidade por erro médico, incidindo a Súmula 7/STJ; (iii) a análise do recurso especial pela alínea "c" fica prejudicada pelos óbices da alínea "a"; e (iv) ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (fls. 994-997). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1.005-1024), a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida se equivocou ao afastar a omissão e a negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão e os embargos de declaração não enfrentaram a contradição central apontada, pois teria havido atribuição de conclusões periciais inexistentes, já que o laudo afirmou que a cirurgia seria inevitável e que a eventual falta de imobilização não agravou o quadro do paciente. Aduz que não pretende reexame de provas e, portanto, não incide a Súmula 7/STJ, porque busca o reconhecimento de nulidade por falta de fundamentação e, no máximo, a revaloração jurídica de elementos fáticos já delineados no acórdão e na prova pericial. Defende a admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, afirmando que não há óbices pela alínea "a" e que realizou cotejo analítico com o REsp 1.664.907/SP, alegando similitude fática e jurídica. Contraminuta foram apresentadas às fls. 1035-1038, na qual o agravado alega que o agravo é inadmissível por não haver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Argumenta que há incidência da Súmula 7/STJ porque a pretensão demanda reanálise fático-probatória. Postula o não conhecimento do agravo ou que lhe seja negado provimento. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Para se desincumbir idoneamente do seu ônus argumentativo, caberia à agravante, especialmente: evidenciar que o Tribunal deixou de apreciar questões essenciais para dirimir a controvérsia, que tenham sido devidamente discutidas nos autos; apontar quais os fatos tomados como incontroversos ou como comprovados pelo acórdão pelo recorrido e que se mostrariam suficientes para permitir a análise do recurso especial, sem revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, notadamente em relação à conclusão do Tribunal de origem de que houve falha na prestação de serviços médicos; demonstrar que houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado para sustentar o dissídio jurisprudencial, inclusive com demonstração da similaridade das situações fáticas analisadas em cada um dos julgados. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acima indicados, observo que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em síntese, a existência de omissão e contradição não sanadas nos embargos de declaração, revelando suas razões, todavia, que há, na realidade, inconformismo com a análise da prova dos autos, notadamente da prova pericial; alegou genericamente a não incidência da Súmula 7/STJ, mencionando superficialmente que haveria mera necessidade de revaloração jurídica de fatos; sustentou a possibilidade de conhecimento pela alínea "c" com referência genérica ao REsp 1.664.907/SP, sem demonstrar que houve o cotejo analítico e como poderiam ser, no caso concreto, superados os óbices apontados para a alínea "a". Este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que é necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma se pretende, não bastando alegações genéricas e superficiais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (art. 1.024, § 3º, do CPC). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração das razões de recursos anteriores. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 1.568.256/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. (..) (AgInt no AREsp n. 2.061.893/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, cabe ressasltar que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o defeito do serviço, cuja ausência teria de ser provada pela ré, está evidenciado; ou houve uma falha de diagnóstico - caso não tenha sido prescrito o uso de tala - ou, como hipótese mais provável, houve diagnóstico correto mas erro, crasso, na execução do tratamento (repetindo, imobilizou-se a mão não lesionada) (fl. 826). Considerou a turma julgadora que, em decorrência do erro médico, o autor precisou se submeter a cirurgia, com aumento do tempo de recuperação da lesão sofrida, o que resultou em dano moral. Apontou como base para suas conclusões inclusive a prova pericial. A revisão dessas conclusões e o reexame do laudo pericial, a fim de verificar se, como sustenta a recorrente, houve realmente interpretação equivocada dessa prova pelo Tribunal de origem, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo de fatos e provas contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, ao alegar dissídio jurisprudencial, a recorrente apenas apresentou quadro com os dois julgados transcritos lado a lado, mas não cuidou de efetuar o imprescindível cotejo analítico, muito menos demonstrou a similaridade das situações de fato examinadas pelo acórdão recorrido e pelo julgado apontado como paradigma, evidenciando-se, portanto, o descumprimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 829), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA