AREsp 2665048 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque o recurso não atacou de forma específica e completa todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter sido...

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Parties
Agravante: MEGUERDITCH TARIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MEGUERDITCH TARIKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação/impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial porque o recurso não atacou de forma específica e completa todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.