AREsp 2801689 - DECISAO

AREsp 2801689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a matéria demandava reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do óbice pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF impede o...

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 cabimento do conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quando há óbice pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e a matéria demandava reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência do óbice pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.