AREsp 2622992 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (confirmou responsabilidade solidária da construtora e existência de vícios por laudo pericial), as alegadas omissões/contradições não se configuraram e as teses da agravante demandariam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, e aplicou‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Vícios De Construção Prescrição Decenal Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e responsabilidade solidária da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (confirmou responsabilidade solidária da construtora e existência de vícios por laudo pericial), as alegadas omissões/contradições não se configuraram e as teses da agravante demandariam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, questões constitucionais não são analisáveis em recurso especial, e aplicou‑se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique‑se.