AREsp 2794178 - DECISAO

AREsp 2794178 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não atacaram, de modo específico e concreto, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, bem como persistindo outros óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e...

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Parties
Agravante: KARINA JULIA DO PRADO RONQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KARINA JULIA DO PRADO RONQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (merce requisição de distinção frente à jurisprudência pacífica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não atacaram, de modo específico e concreto, todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, bem como persistindo outros óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF) e ausência de prequestionamento; aplica-se também a competência monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.