AREsp 2806935 - DECISAO

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Constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento sobre a necessidade de litisconsórcio passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmulas Do STJ (5, 7, 83) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de inclusão da estipulante (EnergisaPrev) como litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração do entendimento sobre a necessidade de litisconsórcio passivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.