AREsp 2805332 - DECISAO

AREsp 2805332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: a agravante não demonstrou concretamente como os arts. 421 e 422 do CC e o art. 12 da Lei 9.656/1998 teriam sido violados, nem realizou o cotejo analítico e a demonstração de similitude...

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Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Dissídio Jurisprudencial, Carência E Cobertura Parcial Temporária, Súmulas Do STJ (5, 7, 182)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Dissídio Jurisprudencial Carência E Cobertura Parcial Temporária Súmulas Do STJ (5, 7, 182)

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração concreta de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do art. 12 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Se foi comprovada a similitude fática e o cotejo analítico exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial: a agravante não demonstrou concretamente como os arts. 421 e 422 do CC e o art. 12 da Lei 9.656/1998 teriam sido violados, nem realizou o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática exigidos para dissídio jurisprudencial; ademais, a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 247), vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.