AREsp 2734537 - DECISAO

AREsp 2734537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ e conformidade com jurisprudência pacífica do STJ), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RICARDO SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Reexame Do Acervo Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS RICARDO SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 155 e 156 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e concreta, o enfrentamento dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ e conformidade com jurisprudência pacífica do STJ), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, decidiu monocraticamente não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.