AREsp 2963057 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: JALDO REIS SOBRINHO; Agravante: SHIRLEY MARIA GONCALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, IRDR, Tempus Regit Actum, Revolvimento Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

JALDO REIS SOBRINHO

Agravante

SHIRLEY MARIA GONCALVES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 questão sobre aplicação de legislação estadual e necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.