AREsp 2389961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e os agravantes formularam impugnações genéricas, não enfrentando de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, ademais, a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: P H DA C DE S; Agravante: A G DA C DE S; Agravante: A V DA C; Agravante: L DE S; Apelante (na Origem): Caixa Econômica Federal; Parte (na Origem): construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

P H DA C DE S

Agravante

A G DA C DE S

Agravante

A V DA C

Agravante

L DE S

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelante (na Origem)

construtora

Parte (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao Programa de Arrendamento Residencial financiado com recursos públicos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e os agravantes formularam impugnações genéricas, não enfrentando de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, ademais, a pretensão de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação, na origem, de verba em desfavor dos ora recorrentes.