AREsp 2651876 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à publicidade do pregão e aos indícios de apropriação de combustíveis, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada não afasta o óbice da Súmula 83; cabia ao relator indeferir conhecimento do recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ivan Cláudio de Almeida; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Provas, Publicidade Em Pregão (lei Nº 10.520/02, Art. 4º, I)
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recebimento Da Denúncia Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ivan Cláudio de Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante da impugnação insuficiente ao enunciado sumular
  3. 3 Interpretação do art. 4º, I, da Lei nº 10.520/02 quanto à necessidade de publicação em jornal de grande circulação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à publicidade do pregão e aos indícios de apropriação de combustíveis, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação apresentada não afasta o óbice da Súmula 83; cabia ao relator indeferir conhecimento do recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.