AREsp 3031371 - DECISAO

AREsp 3031371 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua tese não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

JOSE MARCELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ que vedou o reexame de provas
  2. 2 Se a questão ventilada exige revolvimento do acervo probatório ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua tese não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.