AREsp 2868772 - DECISAO

AREsp 2868772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas de forma clara e fundamentada, não se configurando omissão ou nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame de matéria fático-probatória, necessário para acolher as...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO GONDA; Agravante/recorrente: MARTA HELENA GONDA SORENSEN; Agravante/recorrente: RICARDO GONDA; Agravante/recorrente: MONICA SARA GONDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: TIBOR GONDA; Réu: JOSÉ FABIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo (arts. 689 E 692 Cpc), Responsabilidade De Sucessores, Preclusão E Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo (arts. 689 E 692 Cpc) Responsabilidade De Sucessores +1 more

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Parties

RENATO GONDA

Agravante/recorrente

MARTA HELENA GONDA SORENSEN

Agravante/recorrente

RICARDO GONDA

Agravante/recorrente

MONICA SARA GONDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

TIBOR GONDA

Réu

JOSÉ FABIANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 conclusão da habilitação dos sucessores de TIBOR GONDA
  3. 3 previsão de suspensão do processo principal nos termos dos arts. 689 e 692 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas de forma clara e fundamentada, não se configurando omissão ou nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame de matéria fático-probatória, necessário para acolher as alegações sobre a habilitação e eventual pendência de cumprimento, é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo, assim, necessidade de suspender o feito principal nem razão para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Não há falar em majoração de honorários recursais.