AREsp 3010403 - DECISAO

AREsp 3010403 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ), e por apresentação de argumentos genéricos quanto à indicação de dispositivos legais e...

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Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO CIOTTI PALLA; Parte Ré: Felipe Belli Fonseca; Parte Ré: Belle Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

PAULO FRANCISCO CIOTTI PALLA

Agravante

Felipe Belli Fonseca

Parte Ré

Belle Construtora Ltda.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ)
  2. 2 inépcia por ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos paradigmas e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ), e por apresentação de argumentos genéricos quanto à indicação de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, as teses formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se o óbice de inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.