AREsp 3031701 - DECISAO

AREsp 3031701 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ) e não atendeu ao ônus de demonstrar, por argumentação específica e precedentes adequados, a inaplicabilidade das súmulas ao caso concreto, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais invocadas, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HIGOR AMARAL PROCÓPIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Reexame De Matéria Fática

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Parties

HIGOR AMARAL PROCÓPIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ) e não atendeu ao ônus de demonstrar, por argumentação específica e precedentes adequados, a inaplicabilidade das súmulas ao caso concreto, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas processuais invocadas, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.