AREsp 3052584 - DECISAO

AREsp 3052584 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e, subsidiariamente, pela impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática com os paradigmas indicados; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA ROSA; Agravante: OUTRO; Agravada: Casa Financeira Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Exibição De Documentos Bancários, Requerimento Administrativo Prévio
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Exibição De Documentos Bancários +1 more

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Parties

JOAQUIM DA ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Casa Financeira Demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação precisa de dispositivo de lei federal violado para fins de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada com cotejo analítico (art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e, subsidiariamente, pela impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática com os paradigmas indicados; por essas razões o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial