AREsp 3031701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (conforme Súmulas 7 e 83/STJ e jurisprudência desta Corte), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e súmulas do STJ; assim, com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição +1 more

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Parties

HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para desconstituir fundamentos de fato e direito (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (conforme Súmulas 7 e 83/STJ e jurisprudência desta Corte), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência e súmulas do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.