AREsp 3038290 - DECISAO

AREsp 3038290 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não se verificando hipótese de reexame de provas que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSUE JOSE JONAS SOUZA DA CONCEICAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

JOSUE JOSE JONAS SOUZA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual incidem a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não se verificando hipótese de reexame de provas que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se