AREsp 2858000 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a temas não enfrentados pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a temas não enfrentados pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.