AREsp 3016336 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes atuais ou distinguishing apto a afastar a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Home Care, Valoração Da Prova, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Home Care +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de fornecimento de home care

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados precedentes atuais ou distinguishing apto a afastar a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal