AREsp 2860350 - DECISAO

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O tribunal concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente constatou que discutir a validade do distrato exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela...

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Parties
Agravante: MAIS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Distrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Distrato Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Sumulares Honorários Advocatícios

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Parties

MAIS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 obrigação de exibir amostras para perícia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente constatou que discutir a validade do distrato exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.