AREsp 2861871 - DECISAO

AREsp 2861871 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em virtude do princípio da dialeticidade recursal; por fim, majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÓSTENES ALEXANDER PELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SÓSTENES ALEXANDER PELOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 incidência de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ, 211/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em virtude do princípio da dialeticidade recursal; por fim, majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 19% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.