AREsp 3065718 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, portanto, os óbices constituídos pelas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: ANA CLEIA CARDOSO NEVES; Agravante: WILLIAM DOUGLAS PROGENIO DE ATAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA CLEIA CARDOSO NEVES

Agravante

WILLIAM DOUGLAS PROGENIO DE ATAYDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ relativa à utilização de precedentes
  3. 3 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, portanto, os óbices constituídos pelas Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.