AREsp 2440190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284 do STJ) e a aplicação intertemporal que afastou a responsabilidade subjetiva...

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Parties
Agravante: OSCAR GONÇALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Responsabilidade De Tabeliães, Direito Intertemporal, Impossibilidade De Reexame Factual (súmula 7)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Responsabilidade De Tabeliães Direito Intertemporal Impossibilidade De Reexame Factual (súmula 7)

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Parties

OSCAR GONÇALVES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza da responsabilidade civil do tabelião (objetiva vs. subjetiva) e aplicação intertemporal da legislação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284 do STJ) e a aplicação intertemporal que afastou a responsabilidade subjetiva do tabelião (incidindo a Súmula 283 do STF), limitando-se a combater apenas o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático (Súmula 7), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo não conhecido
  • deixa-se de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação na origem